Boleto Bancário . com - Soluções para geração de boletos bancários

Boleto Bancário . com - Soluções para geração de boletos bancários

Desde 2000 no mercado de emissão de boletos

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Caso deseje utilizar o Boleto Fácil, deverá fazer outro cadastro, disponível em: boletobancario.com/boletofacil

CADASTRO DA EMPRESA



















CADASTRO DO CONTATO PRINCIPAL

















CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO LICENÇA DE BOLETO BANCÁRIO

O presente Instrumento Particular de Contrato disciplina os termos e condições gerais mediante os quais a empresa BoletoBancario.com Tecnologia de Pagamentos Ltda. ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 21.018.182/0001-06, com sede na Rua Desembargador Ermelino de Leão, nº 35, 2º andar, Centro, Curitiba, Estado do Paraná, doravante denominada CONTRATADA, coloca à disposição do CLIENTE o serviço de fornecimento de licença do sistema denominado gerador de boletos bancários, doravante denominado SERVIÇO, e que se regerá mediante as seguintes cláusulas e condições:

I. INFORMAÇÕES PRELIMINARES:

I.1. Os dados fornecidos pelo CLIENTE poderão ser hospedados por parceiros estratégicos da CONTRATADA, sendo que referidos dados estarão sujeitos ao teor da política de proteção de dados cadastrais, contida em termo anexo e que faz parte do presente contrato.

I.2. O CLIENTE deverá estar ciente e de acordo com o teor dos termos previstos no presente contrato, que tem por objeto a prestação de serviço de licenciamento do sistema denominado gerador de boletos bancários, desde que tais serviços estejam disponíveis.

I.3. Antes de concluir qualquer cadastro para continuação do uso do serviço, o CLIENTE deverá ler atentamente todas as condições gerais contidas neste contrato, sendo que no caso de não concordância com o seu conteúdo, parcial ou total, o cadastro não deverá ser concluído.

I.4. A conclusão do cadastro será interpretada como integral concordância do CLIENTE com os termos e condições do presente contrato.

I.5. O presente contrato será também considerado aceito caso o cliente passe a fazer uso regular do serviço na forma prevista neste instrumento.

I.6. Para maior segurança, o CLIENTE poderá imprimir ou salvar em arquivo seguro o presente contrato e os documentos que o compõem.

II. CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS:

1. DEFINIÇÕES DE TERMOS UTILIZADOS NO PRESENTE CONTRATO:

1.1. Sem prejuízo de demais definições incluídas ao longo do presente documento, para maior clareza em sua interpretação, os termos abaixo listados terão os seguintes significados:

a) "CONTRATO" significa o presente instrumento, do qual fazem parte integrante a Política de Proteção de Dados Cadastrais e o Contrato de Serviço.

b) "DADOS CADASTRAIS" é o conjunto de informações prestadas pelo CLIENTE no momento da realização de seu cadastro.

c) "POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS CADASTRAIS" são os termos e condições a serem seguidos pela CONTRATADA e que demonstram o compromisso e respeito com a segurança e privacidade da informação fornecida pelo CLIENTE.

d) "CLIENTE" é a pessoa jurídica legalmente constituída e devidamente representada, que contrata os serviços objeto do presente contrato.

e) "LICENÇA" é sistema de geração de boleto bancário, para um código o beneficiário (antigo código do cedente) determinado.

f) "BOLETO" é um título de cobrança emitido após a aquisição de uma licença.

g) "BOLETO FREE" é um sistema para geração de boleto na Internet de qualidade profissional, sem custos, e que pode ser utilizado por qualquer pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ.

h) "BOLETO WEB" é um sistema para geração de boleto na Internet destinado a empresas que trabalham com mais de um banco ou código do beneficiário (antigo código do cedente) ou querem contar com suporte na utilização do produto, sendo contratado mediante prévio pagamento.

i) "BOLETO DIRETO" é um sistema destinado a empresas que enviam por e-mail ou imprimem seus boletos, seja para envio individual pelo correio ou montagem de carnês/faturas parceladas e que querem contar com suporte na utilização do produto, sendo contratado mediante prévio pagamento.

j) "HOMOLOGAÇÃO" é a confirmação pelo banco de que o boleto está seguindo as normas exigidas pelo Banco.

l) "SUPORTE TÉCNICO" é o auxilio fornecido pela CONTRATADA ao CLIENTE, na solução de problemas relacionados à integração do sistema e à emissão de boletos.

2. CLIENTE E CADASTRAMENTO:

2.1 O SERVIÇO somente poderá ser contratado por pessoas jurídicas legalmente constituídas e devidamente representadas.

2.2 No ato do cadastramento, o CLIENTE deverá fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas a seu respeito.

2.2.1 O CLIENTE obriga-se a manter seus dados cadastrais devidamente atualizados e completos, comunicando a CONTRATADA por meio do site www.boletobancario.com sempre que houver qualquer alteração nesses dados, incluindo alterações de endereço eletrônico ou endereço convencional do CLIENTE.

2.2.1 A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo, verificar a veracidade das informações prestadas pelo CLIENTE e, sendo constatada qualquer irregularidade, imprecisão ou falsidade nos dados fornecidos, o CLIENTE será notificado para que providencie as devidas correções das informações anteriormente prestadas. Nessa hipótese, a CONTRATADA poderá suspender a prestação de quaisquer dos SERVIÇOS até que o cadastro seja devidamente corrigido pelo CLIENTE.

2.2.2 A CONTRATADA não se responsabilizará por informações inverídicas ou inexatas prestadas por qualquer CLIENTE, seja por dados do emitente, seja do emissor, seja dos dados das contas, nem por qualquer efeito disso decorrente.

2.3 O CLIENTE autoriza a manutenção de seus Dados Cadastrais nos arquivos da CONTRATADA e/ou de seus parceiros, desde que respeitada a política de proteção de dados cadastrais constante do presente documento.

2.4 O CLIENTE autoriza a CONTRATADA a:

(i)compartilhar seus Dados Cadastrais com quaisquer parceiros comerciais, desde que tais parceiros aceitem integralmente o mesmo compromisso de sigilo e confidencialidade assumidos pela CONTRATADA perante seus CLIENTES;

(ii)utilizar arquivos temporários ("cookies") para a identificação dos CLIENTES;

(iii)enviar e-mails com qualquer conteúdo, inclusive publicitário, para o endereço eletrônico informado pelo CLIENTE no ato de seu cadastramento, exceto se o CLIENTE declarar-se, expressamente, contrário ao recebimento dos referidos e-mails. Os e-mails que tenham caráter técnico ou informativo ou que, de qualquer forma, se refiram a aspectos contratuais do relacionamento entre a CONTRATADA e o CLIENTE, não estarão sujeitos à recusa por parte do CLIENTE. A CONTRATADA fica neste ato autorizado a entrar em contato com o CLIENTE por telefone, para quaisquer finalidades.

2.5 Para efetivar o cadastro e para utilização do sistema o CLIENTE deverá cadastrar senha, a qual é pessoal e intransferível, não podendo ser divulgada a terceiros.

2.5.1 A senha cadastrada pelo CLIENTE será criptografada, o que torna impossível o seu reconhecimento pelo sistema, bem como o seu resgate. No caso de esquecimento da senha pelo CLIENTE o sistema gerará, aleatoriamente, uma nova senha, que deverá ser alterada pelo cliente, conforme instruções que o próprio sistema fornecerá.

2.5.2 Caso o CLIENTE tenha motivos para acreditar que terceiros tiveram acesso à sua senha, deverá imediatamente providenciar a sua modificação. O cliente é o único e exclusivo responsável por danos e prejuízos decorrentes da utilização indevida de sua senha por terceiros.

3. AQUISIÇÃO DE LICENÇAS:

3.1 Para utilizar o SERVIÇOS e adquirir as "licenças", o CLIENTE deverá aceitar os Termos do presente contrato e fazer seu cadastro.

3.2 O CLIENTE poderá adquirir licenças de forma gratuita ou mediante pagamento, sendo cada uma com características próprias, conforme especificado no site, na seção produtos.

3.3 O CLIENTE poderá adquirir uma "licença web free" para geração de boleto bancário, de forma gratuita.

3.4 O CLIENTE poderá adquirir quantas "licenças web" ou "licenças diretas" necessite, mediante pagamento correspondente e após sua devida compensação.

3.5 Os preços dos SERVIÇOS serão estipulados em documentos próprios, estando disponíveis para consulta no site, na seção produtos/preço.

3.6 Após a compensação do pagamento do SERVIÇO – exceto no caso das "licenças web free" (gratuitas) – a CONTRATADA enviará ao CLIENTE a licença solicitada.

3.7 Cada boleto bancário emitido corresponderá a apenas um código do beneficiário (antigo código do cedente).

3.8 Para cada licença adquirida o CLIENTE deverá solicitar a homologação do respectivo boleto junto ao seu banco, para posterior utilização do sistema em produção.

3.9 A homologação do boleto perante o banco é responsabilidade exclusiva do CLIENTE.

3.10 Uma vez marcada a licença no sistema, pelo CLIENTE, como homologada, não será mais possível sua alteração.

3.11 O sistema de geração de boleto enviado pela CONTRATADA, após requisição pelo CLIENTE, ficará sob poder e controle exclusivo do CLIENTE, não havendo qualquer controle da CONTRATADA sobre as faturas geradas em referido sistema.

3.12 As licenças inativadas pelo CLIENTE não serão enviadas no sistema requisitado junto à CONTRATADA.

4. PRAZO:

4.1. O prazo da CONTRATADA para liberação das licenças solicitadas pelo CLIENTE será de até 24 horas a partir da solicitação do sistema;

4.2. Cada licença paga terá o prazo de validade de um ano, devendo ser renovada pelo CLIENTE antes da data da expiração, caso deseje continuar utilizado o sistema.

4.2.1 A CONTRATADA notificará o CLIENTE, por e-mail, previamente à expiração do prazo da licença.

4.3. O sistema permite geração de boleto com vencimentos após um ano da data de expiração, caso a licença do CLIENTE ainda esteja vigente.

4.4. Após a data de expiração de cada licença o sistema impedirá a emissão de boletos, para o código do beneficiário (antigo código do cedente) correspondente.

5. SUPORTE TÉCNICO:

5.1 Os serviços de suporte técnico ofertado pela CONTRATADA, como uma das facilidades do SERVIÇO, terá o objetivo de auxiliar o CLIENTE na solução de problemas relacionados à integração do sistema e à emissão de boletos.

5.2 O CLIENTE de licenças pagas terá direito a suporte técnico gratuito, por telefone ou e-mail, pelo prazo de vigência da respectiva licença.

5.3 O CLIENTE de licenças pagas poderá estabelecer contrato de suporte com cláusulas diferenciadas, mediante contato com a CONTRATADA, por e-mail ou telefone, o que será feito por contrato específico para tanto.

5.4 O CLIENTE da "licença Web Free" (gratuitas) não possui direito a suporte técnico, podendo, caso haja interesse, contratar suporte avulso diretamente com a CONTRATADA, por prazo determinado, o que poderá ser feito por e-mail ou telefone, e será objeto de contrato específico.

5.6 A conduta do CLIENTE, no seu contato com os atendentes do SUPORTE TÉCNICO, seja por telefone, e-mail, não será ameaçadora, obscena, difamatória, pejorativa, prejudicial ou injuriosa, nem discriminatória em relação à raça, cor, credo ou nacionalidade, sob pena de rescisão imediata do presente Contrato, sem prejuízo da adoção pela CONTRATADA de todas as demais medidas cabíveis.

6. ALTERAÇÃO DO CONTRATO:

6.1 A CONTRATADA reserva-se o direito de alterar quaisquer condições do Contrato, devendo para tanto informar o CLIENTE por e-mail ou qualquer outra forma efetiva de transmissão da informação.

6.1.1 Caso o CLIENTE não concorde com as alterações promovidas, deverá manifestar-se, expressamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da comunicação realizada pela CONTRATADA.

6.1.2 O silêncio do cliente no prazo ora estipulado será entendido como aceitação aos novos termos e condições contratuais.

6.1.3 O uso contínuo das licenças também será considerado como aceitação aos novos termos e condições contratuais.

6.2 A não aceitação dos novos termos do Contrato pelo CLIENTE facultará à CONTRATADA a rescisão imediata do presente Contrato.

7. RESCISÃO:

7.1 Quaisquer das partes poderão rescindir o presente Contrato a qualquer tempo, mediante prévio aviso, por e-mail ou telefone.

7.2 No caso de rescisão unilateral do contrato pelo CLIENTE não haverá devolução pela CONTRATADA dos valores previamente investidos por ele.

7.3 Sem prejuízo das demais providências cabíveis, a CONTRATADA poderá rescindir este Contrato, a qualquer tempo e sem notificação prévia, caso o CLIENTE descumpra quaisquer das obrigações por ele assumidas neste Contrato ou, ainda, se a CONTRATADA estiver obrigada por lei e/ou determinação judicial a fazê-lo.

8. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA:

8.1. Sem prejuízo das demais obrigações assumidas neste Contrato, a CONTRATADA se compromete a:

(i)conceder as licenças para geração de boletos bancários, conforme condições do presente contrato;

(ii)fornecer suporte técnico ao CLIENTE de licenças pagas, conforme especificações no item próprio deste contrato (item 5);

(iii)respeitar a privacidade de seus CLIENTES, de modo que não irá rastrear ou divulgar informações relativas à utilização dos boletos pelos CLIENTES, a menos que seja obrigado a fazê-lo em decorrência de ordem judicial ou disposição legal e/ou em caso de violação de suas políticas internas;

(iv)resguardar a privacidade dos seus CLIENTES, comprometendo-se a não transmitir a terceiros seus dados cadastrais, exceto nas hipóteses autorizadas neste Contrato;

(v)envidar seus melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade dos serviços objeto do presente Contrato;

(vi)não realizar quaisquer alterações nos termos e condições deste Contrato sem prévia informação ao CLIENTE.

8.2 Sem prejuízo das demais cláusulas específicas estabelecidas, a CONTRATADA exime-se, ainda, de qualquer responsabilidade por custos, prejuízos e/ou danos causados a clientes ou a terceiros em razão de:

(i)falhas no sistema de acesso, ainda que por motivo que lhe seja atribuível, ficando estabelecido que o acesso, quando aplicável, será fornecido tal como estiver disponível;

(ii)prejuízos ou danos, diretos ou indiretos, inclusive lucros cessantes, perda de receita, interrupção ou não realização de negócios, em decorrência de qualquer falha no acesso ao sistema ou em qualquer outro serviço previsto neste contrato;

8.3 A CONTRATADA não será responsável pelo conteúdo transmitido pelo cliente nos boletos gerados, ficando o próprio CLIENTE integral e exclusivamente responsável por quaisquer danos, de qualquer natureza, decorrentes da utilização indevida de quaisquer boletos a ele relacionados.

9. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE:

9.1 Sem prejuízo das demais responsabilidades assumidas neste Contrato, o CLIENTE se compromete a:

(i)atualizar seus dados cadastrais;

(ii)homologar o boleto perante o banco;

(iii)realizar o pagamento das licenças adquiridas, exceto a "web free";

(iv)emitir os boletos após a aquisição do sistema de licenças, responsabilizando-se por todos os dados nele contidos;

(v)assumir os danos e prejuízos decorrentes da utilização indevida de sua senha por terceiros, responsabilizando-se, inclusive, pelas perdas e danos que em decorrência disso vierem a ser impostas à contratada, sem prejuízo das penalidades cabíveis na esfera cível e criminal.

(vi)utilizar o sistema de geração de boleto enviado pela CONTRATADA de forma lícita, sendo o CLIENTE o responsável exclusivo pelos dados emitidos neles, respondendo pelos danos, de qualquer natureza, decorrentes da utilização indevida de quaisquer boletos a ele relacionados.

9.2 O CLIENTE declara e garante:

(i)possuir capacidade jurídica para celebrar este contrato e utilizar os produtos e serviços ofertados e ser financeiramente responsável pelo pagamento dos produtos e serviços adquirido;

(ii)ter conhecimento de que os serviços são prestados pela CONTRATADA "conforme se encontram" e "conforme disponíveis";

(iii)ter conhecimento que o presente contrato vincula as partes, se aceito eletronicamente.

10. DIREITOS EXCLUSIVOS

10.1 A CONTRATADA detém todos os direitos, titularidade, propriedade intelectual e participação legais com relação ao software gerador de boleto bancário e ao respectivo serviço prestado, objetos do presente contrato, sendo vedado ao CLIENTE a sua comercialização ou disponibilização a terceiros, seja a que título for.

10.2 O CLIENTE não poderá copiar, modificar, criar ou derivar o sistema ou de outro modo tentar extrair o código fonte do Software ou qualquer parte dele.

11. ATUALIZAÇÕES DE SOFTWARE:

11.1 A CONTRATADA pode, eventualmente, disponibilizar novas versões do sistema com o fim de correções de bugs, funções melhoradas, novos módulos ou versões completamente novas, que podem ser baixadas pelo CLIENTE em sua área restrita do site.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS:

12.1 A contratada poderá, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do presente contrato.

12.2 As relações comerciais havidas pelo presente contrato não implicarão em nenhum vínculo trabalhista entre a CONTRATADA e o CLIENTE, ficando ressalvadas, apenas, as obrigações previdenciárias e fiscais.

12.3 O presente Contrato poderá ser complementado e/ou alterado por termos aditivos, desde que devidamente aceito pelo CLIENTE e pela CONTRATADA.

12.4 A não exigência, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida, será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação, e tão pouco na abdicação do direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste Instrumento e quaisquer de suas condições.

12.5. O presente Contrato obriga as partes e seus sucessores a qualquer título, sendo que as partes elegem, para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, o Foro da Capital do Estado do Paraná.

ANEXO I

POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS CADASTRAIS:

Mediante este aviso, BoletoBancario.com Tecnologia de Pagamentos Ltda. ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 21.018.182/0001-06, com sede na Rua Desembargador Ermelino de Leão, nº 35, 2º andar, Centro, Curitiba, Estado do Paraná, doravante denominada CONTRATADA, informa aos CLIENTES de seu serviço de fornecimento de licença do sistema denominado gerador de boletos bancários, doravante denominados CLIENTES, sua política de proteção de dados de caráter pessoal (doravante denominados "Dados Cadastrais"), para que determinem livre e voluntariamente se desejam fornecer à CONTRATADA seus Dados Cadastrais, os quais são requeridos na contratação ou cancelamento dos serviços oferecidos pelo site www.boletobancario.com o que faz nos seguintes termos:

I. A CONTRATADA reserva-se o direito a modificar a presente política para adaptá-la a alterações legislativas ou jurisprudenciais, ou aquelas relativas às práticas comerciais. Em qualquer caso, a CONTRATADA publicará em seu Portal, por meio desta página, as mudanças introduzidas com uma antecedência razoável à sua colocação em prática.

II. Certos serviços prestados no Portal podem conter condições particulares específicas em relação à proteção de Dados Cadastrais.

III. Os Dados Cadastrais recolhidos pela CONTRATADA serão objeto de tratamento automatizado, sendo incorporados aos correspondentes registros eletrônicos de dados Cadastrais (doravante, o Registro), dos quais a CONTRATADA será titular e responsável.

IV. A CONTRATADA proporcionará aos CLIENTES os recursos técnicos adequados para que estes possam, com caráter prévio, aquiescer com esta Política de Proteção de Dados ou com qualquer outra informação relevante antes de prestarem seu consentimento sobre o armazenamento dos respectivos Dados Cadastrais. Salvo nos campos em que se indique o contrário, as respostas às perguntas sobre Dados Cadastrais são voluntárias, sem que sua falta implique em diminuição da qualidade ou quantidade dos serviços correspondentes, ao menos que se indique outra coisa.

V. O CLIENTE garante que os Dados Cadastrais fornecidos a CONTRATADA são verdadeiros, bem como que comunicará à CONTRATADA qualquer modificação.

VI. O Registro e a utilização eletrônica dos Dados Cadastrais pela CONTRATADA têm como finalidade o estabelecimento de vínculo contratual ou, se for o caso, a gestão, administração, prestação, ampliação e melhoramento dos Serviços aos CLIENTES, bem como a adequação dos serviços às preferências e gostos dos CLIENTES, a criação de novos serviços relacionados a estes serviços, o envio de atualizações dos serviços, o envio, por meios tradicionais e/ou eletrônicos, de informações técnicas, operacionais e comerciais relativas a produtos e serviços oferecidos no Portal (ou através dele) e por terceiros, atualmente existentes ou a serem criados no futuro.

VII. A finalidade do Registro e do tratamento eletrônico dos Dados Cadastrais inclui, igualmente, o envio de formulários de pesquisas, os quais o CLIENTE não fica obrigado a responder.

VIII. Para correta observância da legislação brasileira, a CONTRATADA se compromete a corrigir prontamente quaisquer alterações relativas aos Dados Cadastrais do CLIENTE. Para tanto, o CLIENTE deverá informar à CONTRATADA toda mudança nos respectivos dados.

IX. A CONTRATADA tem adotado os níveis legalmente requeridos quanto à segurança na proteção de dados e procura instalar todos os meios e medidas adicionais para evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida dos Dados recolhidos. Em específico, CONTRATADA utiliza o sistema de segurança SSL (Secure Socket Layer) que, através dos sistemas de certificação, permitem comprovar a autenticidade do Portal CONTRATADA a partir do local onde são fornecidos os Dados Cadastrais, bem como garantem a integridade e a confidencialidade dos Dados Cadastrais durante a transmissão dos mesmos. Não obstante, o CLIENTE deve estar ciente de que as medidas de segurança relativas à Internet não são integralmente infalíveis.

X. A CONTRATADA poderá ceder os Dados Cadastrais às outras sociedades do grupo CONTRATADA o que ocorrerá com respeito às mesmas finalidades que foram indicadas no presente aviso.

XI. Em determinados casos, CONTRATADA poderá ceder os Dados Cadastrais a terceiros. Nesta hipótese, os CLIENTES serão devidamente alertados, para que, desta forma, prestem sua prévia anuência à cessão dos respectivos dados. Para tanto, a CONTRATADA identificará o terceiro, o tipo de atividades às quais se dedica e a respectiva finalidade do recolhimento dos dados. O CLIENTE poderá se opor, a qualquer momento, a todas as cessões referidas acima, o que o fará mediante o exercício de seus direitos segundo informado adiante.

XII. Não obstante o descrito acima, havendo solicitação formal, por qualquer Autoridade Pública, devidamente fundamentada, o CLIENTE autoriza expressamente a CONTRATADA a encaminhar os dados cadastrais solicitados, independente de notificação prévia ao CLIENTE.

XIII. CONTRATADA pode utilizar "cookies" quando um CLIENTE tem acesso às páginas e sites do Portal. Os "cookies" que podem ser utilizados nos sites e páginas web do Portal associam-se unicamente com o navegador de um determinado computador, não proporcionando referências que permitam deduzir o nome e sobrenomes do CLIENTE. Em razão dos "cookies", é possível que CONTRATADA reconheça os CLIENTES que tenham se registrado em uma utilização anterior das Páginas, o que permite que não tenham que se registrar a cada nova visita. O CLIENTE tem a possibilidade de configurar seu navegador para ser avisado, na tela do computador, sobre a recepção dos "cookies" e para impedir a sua instalação no disco rígido. As informações pertinentes a esta configuração estão disponíveis em instruções e manuais do próprio navegador.

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