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Termos e Condições de Uso

INTRODUÇÃO

BOLETOBANCARIO.COM® é um provedor de serviços de emissão e processamento de boletos bancários e pagamentos via cartão de crédito hospedado sob o domínio www.boletobancario.com ("Site"), de propriedade da BOLETOBANCARIO.COM TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA. ("BOLETOBANCARIO.COM"), sociedade inscrita no CNPJ sob n° 21.018.182/0001-06, com sede na Rua Mariano Torres, 729 - Centro, Curitiba-PR, CEP 80060-120;

USUÁRIO é a pessoa física ou jurídica que realiza cadastro para utilizar os serviços oferecidos pela BOLETOBANCARIO.COM, aceitando expressamente estes termos e condições que regerão a relação entre as partes e disciplinarão a prestação de serviços para todos os fins. Para fins destes Termos e Condições, o termo "USUÁRIO" significa a pessoa responsável pela criação da conta junto à BOLETOBANCÁRIO.COM, bem como cada um dos favorecidos cadastrados em uma conta.



1. OBJETO, ACEITE, CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE E ALTERAÇÕES

1.1. A BOLETOBANCARIO.COM disponibiliza aos USUÁRIOS soluções para emitir boletos, administrar cobranças e receber pagamentos exclusivamente referente a venda de produtos e/ou prestação de serviços. Os serviços prestados pela BOLETOBANCARIO.COM são regidos por estes Termos e Condições de Uso da BOLETOBANCARIO.COM ("T&C").

1.2. Ao clicar em "Li e Aceito", o USUÁRIO reconhece que, de livre e espontânea vontade, adere, aceita e concorda com os presentes T&C. A utilização de quaisquer dos serviços oferecidos implica na integral e irrestrita compreensão, aceitação e vinculação do Usuário aos T&C. Ao fazer uso do Serviço oferecido, o Usuário concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas nestes T&C e demais documentos mencionados nestes.

1.3. O USUÁRIO acessará sua conta através de login e senha, realizando o devido cadastro, com o envio dos documentos requisitados, cadastrando os favorecidos e comprometendo-se desde já a não informar os dados a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso da conta. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta.

1.4. O uso dos serviços da BOLETOBANCARIO.COM só pode ser feito em seu próprio nome ou em nome da empresa da qual seja representante legal. Para representar uma pessoa jurídica, é preciso ter plenos poderes para tal. Em caso de pessoa física, é necessário ter mais de 18 anos. Assim, as pessoas que não gozem de capacidade legal, inclusive os menores de 18 anos, estão impedidos de contratar os Serviços.

1.5. Estes T&C poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas da BOLETOBANCARIO.COM. O Usuário desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destes T&C. A BOLETOBANCARIO.COM poderá comunicar o Usuário sobre alterações significativas nos T&C através de avisos na página principal do Site e por e-mail, indicando quando essas modificações entrarão em vigor.

1.5.1. Fica ressalvado ao Usuário o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação das modificações, o direito de manifestar por e-mail sua discordância dos termos alterados. Caso a não concordância tenha caráter irreconciliável, o presente vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto.

1.5.2. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos T&C e eles continuarão vinculando as partes.



2. CADASTRO

2.1. Para contratar serviços da BOLETOBANCARIO.COM é necessária a realização de um cadastro prévio. Para a efetivação do cadastro, o usuário deverá fornecer seus documentos pessoais e/ou os documentos sociais da pessoa jurídica que representa. Além da documentação, também será exigida uma foto tirada pelo próprio titular do cadastro (pessoa física e representante legal de pessoa jurídica) mostrando seu rosto e o seu documento de identificação.

2.1.1. Após a confirmação do email cadastrado, o usuário deverá vincular suas informações bancárias e de linha de negócios no campo favorecido. A validação dessas informações acontece com a emissão de um pagamento. O cadastro só será aprovado após a validação de todos os documentos enviados pelo usuário via email.

2.2. O Usuário é responsável por manter a atualização de seu cadastro. Caso a BOLETOBANCARIO.COM tome conhecimento, por meios próprios ou denúncias, de inexatidão nos dados fornecidos no cadastro do usuário e/ou dos clientes, a BOLETOBANCARIO.COM se reserva o direito de recusar, cancelar, suspender e/ou excluir qualquer cadastro sem aviso prévio e sem qualquer tipo de justificativa.

2.3. A BOLETOBANCARIO.COM se reserva o direito de utilizar todos os meios lícitos para identificação e confirmação dos dados do Usuário.

2.4. A BOLETOBANCARIO.COM coleta e mantém atualizadas as informações cadastrais dos Usuários, sendo possivelmente necessária a exigência de documentos ou dados atualizados do Usuário, no intuito de colaborar com a prevenção a crimes relacionados a lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores, e a prevenção da utilização do sistema financeiro para fins ilícitos.

2.5. O Usuário ao se cadastrar informará a senha que deverá ser utilizada para acessar sua conta e página de cadastro. Esta senha é personalíssima, intransferível e de exclusiva responsabilidade do Usuário, que se compromete a informar imediatamente a BOLETOBANCARIO.COM caso verifique utilização ou conhecimento destas informações por terceiros, sob pena de presunção de legitimidade das operações realizadas através de seus dados cadastrais.

2.6. É completamente proibida a cessão, compartilhamento, venda e/ou aluguel de cadastro.

2.7. É possível vincular a um mesmo cadastro - que permanece acessível através de um login e senha - mais de um favorecido, desde que apresentados os dados relativos à pessoa física ou jurídica vinculada. Contudo, após a vinculação de um novo CPF ou CNPJ a um cadastro já ativo, não há possibilidade de alteração de informações e desvinculação posterior, em nenhuma hipótese, bem como inexiste possibilidade de realizar um novo cadastro desvinculado com os documentos apresentados.

2.8. Caso seja constatada violação de qualquer das práticas acima citadas, a BOLETOBANCARIO.COM se reserva o direito de suspender, cancelar e/ou excluir todos os cadastros relacionados, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal, conforme aplicável.



3. POLÍTICA DE USO

3.1. O Usuário só poderá vender produtos ou serviços com relação aos quais possa garantir a entrega, cumprindo todas as regras e condições acordadas com seu cliente.

3.2. Nas cobranças referentes a venda de produtos ou serviços, deverão ser cumpridas todas as condições legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade, incluindo as normas definidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

3.3. Produtos ou serviços que tenham suas vendas reguladas e/ou fiscalizadas por normas e/ou agências reguladoras somente podem ser comercializados utilizando os serviços da BOLETOBANCARIO.COM dentro de suas especificações.



4. POLÍTICA DE LEGALIDADE, RESTRIÇõES DE USO E PENALIDADES

4.1. Na utilização dos Serviços, o USUÁRIO deverá observar, respeitar e cumprir as disposições destes T&C e da legislação brasileira, sobretudo as disposições da Lei 9613/1998 (Lei da Lavagem de Dinheiro), artigo 171 (Estelionato) e seguintes do Código Penal e da legislação que for aplicável ao próprio negócio, ou seja, à atividade desenvolvida pelo USUÁRIO ou por sua empresa.

4.2. A BOLETOBANCARIO.COM considera inadequado e não faz a intermediação de quaisquer atividades ou práticas elencadas na lista abaixo. O USUÁRIO declara, neste ato, que possui completa responsabilidade, e dá sua irretratável ciência de que poderá ter sua conta bloqueada ou suspensa caso realize a emissão de cobranças atreladas a produtos, serviços ou atividades que impliquem:

Objetivo Ilícito;
Acesso ou utilização de conteúdo nocivo, abusivo, difamatório, pornográfico, libidinoso ou que de qualquer forma represente assédio, invasão de privacidade ou risco a menores;
Assédio, degradação, intimidação ou promoção de ódio, violência ou intolerância em relação a um indivíduo ou grupo de indivíduos com base em religião, sexo, orientação sexual, raça, cultura, origem étnica, idade ou deficiência;
Uso de informações pessoais ou que permitam a identificação de terceiro sem seu expresso consentimento;
Divulgação, menção ou apologia a quaisquer serviços ilegais ou venda de quaisquer itens cujo comércio e propaganda sejam proibidos ou restritos por lei;
Comércio de ações e demais papéis comercializados em Bolsa de Valores, tanto nacionais quanto internacionais, bem como qualquer outro produto ou serviço bancário e financeiro, títulos e valores mobiliários ou captação de investimentos;
Comércio de animais (com exceção de cães, gatos, peixes, bovinos, suínos, equinos, aves não silvestres, coelhos, caprinos, roedores), bem como seus órgãos, membros e pele;
Produtos ou serviços envolvendo antenas, sistemas decodificadores ou quaisquer dispositivos que tenham por finalidade decodificar sinais de transmissão de televisão por cabo, antena ou satélite;
Comércio de bancos de dados e listas de correio que contenham dados pessoais e informações suficientes para individualizar uma pessoa;
Comércio de bilhetes de loteria, rifas, corridas de cavalos ou outros animais, apostas ou qualquer outro jogo de azar sem a devida autorização; Comércio de diplomas e certificados;
Comércio de veículos automotores;
Comércio de aparelhos de telefonia celular;
Oferta de cartões de crédito ou de débito, ativos ou não, e serviços correlatos;
Compilações que ofereçam programas extraídos de uma determinada fonte em um mesmo suporte;
Comércio, aluguel ou disponibilização de cópias não autorizadas de música, vídeo, áudio ou de qualquer outro produto protegido por direito autoral ou licença;
Factoring;
Fogos de artifício ou qualquer outro tipo de material explosivo, que contenha pólvora ou que seja considerado perigoso;
Hacking e cracking ou quaisquer dispositivos destinados a introduzir vírus ou hackear sites ou dispositivos eletrônicos;
Medicamentos, de venda exclusiva mediante prescrição médica ou não, utensílios destinados à produção, manipulação ou consumo de medicamentos, incluindo quaisquer equipamentos hospitalares;
Moedas e cédulas, incluindo criptomoedas e moedas virtuais, bem como qualquer instrumento com valor pecuniário, falsificados ou de imitação;
Moeda estrangeira;
Narcóticos, tóxicos, substâncias alucinógenas, bem como material para sua utilização ou qualquer outro material relacionado;
Órgãos, tecidos, membros e produtos do corpo humano;
Patrimônio histórico, artístico ou cultural, incluindo antiguidades, fósseis e minerais;
Pesticidas e inseticidas de venda controlada;
Produtos destinados à abertura de fechaduras ou a realizar qualquer tipo de arrombamento;
Produtos furtados, roubados, subtraídos de qualquer maneira, receptados, contrabandeados, falsificados, replicados ou adulterados, incluindo produtos digitais e virtuais;
Produtos ou serviços proibidos por lei, estatuto, portaria, regulamentação ou qualquer outra norma jurídica;
Produtos que dependam de prévia homologação ou registro de órgãos governamentais e que ainda não estejam homologados ou registrados;
Produtos, serviços ou qualquer forma de conteúdo que infrinjam direitos de autor, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, segredos comerciais ou industriais, domínios de internet, nomes comerciais ou qualquer outro direito de propriedade intelectual em qualquer país;
Produtos que promovam ou incitem de qualquer forma terceiros à discriminação, à prática de delitos ou de violência de qualquer natureza;
Produtos que tenham por objetivo a alteração, duplicação, modificação ou substituição do procedimento ou funcionamento de equipamentos de telefonia celular;
Produtos relacionados à pedofilia, pornografia infantil, nudez de menores, bem como artigos que de qualquer forma envolvam a participação ilegal de menores;
Prostituição;
Produtos submetidos a embargo;
Seguros de qualquer natureza;
Software acadêmicos vendidos sob condições especiais para estudantes e instituições de ensino;
Substâncias anabolizantes e esteróides;
Quaisquer produtos e/ou serviços, incluindo veículos automotores, que possuam restrições documentárias;
Substâncias controladas e/ou outros produtos que ofereçam risco à segurança do consumidor;
Produtos ou serviços relacionados a esquemas de pirâmides financeiras, esquemas do tipo "fique rico rapidamente"/"ganhe dinheiro fácil" e outros programas;
Marketing multinível;
Trabalhos acadêmicos;
Atividades relacionadas a transações que envolvam produtos ou serviços ilícitos, incluindo, sem limitação, aquelas que promovam, facilitem ou instruam outras pessoas a envolver-se em atividade ilegal;
Munição, armas de fogo ou determinadas peças ou acessórios de armas de fogo ou determinadas armas ou facas regulamentadas pela lei pertinente;
Vendas de produtos ou serviços identificados por agências governamentais com grande probabilidade de serem fraudulentos;
Venda de qualquer tipo de imóvel ou terreno;
Comercialização de cestas básicas;
Transações envolvendo planos funerários de qualquer tipo ou natureza;
Venda e compartilhamento de serviços de streaming;
Movimentações envolvendo consórcios, autofinanciamento e afins.


4.3. A listagem prevista no item 4.2 possui caráter meramente exemplificativo e, portanto, outros produtos e serviços, eventualmente não elencados acima, que possam de alguma forma ser contrários aos bons costumes e/ou prejudiciais à imagem da BOLETOBANCARIO.COM poderão ser proibidos.

4.4 A BOLETOBANCARIO.COM se reserva o direito de, sem aviso prévio, e a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar, de qualquer forma, o cadastro e/ou acesso do usuário ao site em caso de infração legal ou a qualquer das disposições destes T&C, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal por seus atos ou omissões.



5. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS E REGRAS APLICÁVEIS

5.1. SERVIÇOS DE COBRANÇA: BOLETO FÁCIL E COBRANÇA POR CARTÃO DE CRÉDITO

5.1.1. BOLETO FÁCIL: Trata-se de um sistema de cobrança prático para processar pagamentos, no qual o USUÁRIO emite o boleto, o cliente final realiza o pagamento e a BOLETOBANCARIO.COM recebe os valores e transfere ao USUÁRIO.

5.1.1.1. Os valores recebidos ficarão retidos por um período de 1 (um) a 4 (quatro) dias a contar da data de confirmação do pagamento, com exceção de pagamentos realizados com cheque, para os quais o período de retenção será de até 7 (sete) dias úteis. Independentemente da forma de pagamento, o período de retenção pode ser estendido a 30 dias, a depender dos produtos ou serviços comercializados.

5.1.2. COBRANÇA POR CARTÃO DE CRÉDITO: Trata-se de um serviço por meio do qual o USUÁRIO pode oferecer ao seu cliente a opção de pagamento de uma cobrança usando cartão de crédito.

5.1.2.1 O prazo para recebimento pelo USUÁRIO dos valores de transações com cartão de crédito será de 31 dias a contar da data de confirmação do pagamento para pagamentos em parcela única no rotativo. Em caso de compras parceladas, a primeira parcela será recebida em 31 dias a contar da data de confirmação do pagamento e cada parcela subsequente em 31 dias a contar da data de recebimento da parcela anterior.

5.1.2.2 O USUÁRIO terá a opção de antecipar os recebíveis da venda, de acordo com as taxas e tarifas cobradas pela BOLETOBANCARIO.COM e outras condições aplicáveis. A BOLETOBANCARIO.COM se reserva o direito de cancelar a funcionalidade de emissão de cobranças via cartão de crédito caso avalie que o USUÁRIO está usando a plataforma de forma indevida, bem como caso avalie que o USUÁRIO tem alto índice de chargeback.

5.1.2.3 Em caso de chargeback, o valor total da cobrança será debitado do saldo da conta do favorecido no Boleto Fácil, podendo o saldo ficar negativo caso não haja o montante suficiente.

5.1.2.4 As informações de pagamento são de responsabilidade do cliente final, pagador da cobrança, e a BOLETOBANCARIO.COM não tem qualquer controle ou responsabilidade por tais informações

5.1.2.5 A BOLETOBANCARIO.COM opera cobranças via cartão de crédito com a ajuda de parceiros, inclusive parceiros que atuam na verificação de fraudes de cartão de crédito. Transações poderão ser recusadas ou rejeitadas a exclusivo critério da BOLETOBANCARIO.COM, que não terá obrigação de justificar o motivo da recusa ou rejeição.

5.1.2.6 A BOLETOBANCARIO.COM disponibiliza uma área de contestação de pagamentos que poderá ser utilizada caso a transação que justificaria o pagamento não seja reconhecida pelo pagador. Os Termos e Condições do serviço de contestação podem ser acessados em https://www.boletobancario.com/boletofacil/dispute/terms-and-conditions.html

5.1.3. REGRAS COMUNS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS DE COBRANÇA

5.1.3.1. Os valores somente estarão disponíveis ao USUÁRIO para transferência após o período de retenção e/ou liberação previstos para cada modalidade de cobrança. A transferência dos valores acumulados será feita diretamente via DOC, TED ou transferência bancária para a conta de seu cadastro, apenas mediante solicitação.

5.1.3.2. Para pessoa física, o titular da conta bancária deverá ter o mesmo CPF do cadastro. Para pessoa jurídica, a conta bancária deverá estar em nome da empresa, com exceção de MEI - Microempreendedor Individual ou Empresário Individual, para as quais poderá estar em nome do sócio. Para contas conjuntas, transferências só serão realizadas se o primeiro titular da conta for o titular do cadastro junto à BOLETOBANCARIO.COM. Não é possível utilizar conta salário ou carteira digital para recebimento de transferências. Outras restrições de recebimento inerentes ao tipo da conta informada pelo USUÁRIO poderão afetar o recebimento de transferências, e a BOLETOBANCARIO.COM não se responsabiliza por transferências não efetuadas por conta de tais restrições.

5.1.3.3. A primeira transferência ocorrerá em até 3 dias úteis a partir da data de solicitação. Não sendo verificadas irregularidades ou transações que fujam dos padrões de segurança, as demais transferências serão realizadas dentro de 1 (um) a 2 (dois) dias úteis. As transferências programadas para dias não úteis (como finais de semana e feriados) serão prorrogadas para o próximo dia útil. Comprovantes de pagamento poderão ser solicitados para a liberação de transferências. Somente poderão ser solicitadas transferências após a verificação da conta e da identidade do titular, o que envolve o envio de cópias de documentos em formato eletrônico. Caso o favorecido ou seu representante legal não faça o envio da documentação solicitada, independentemente da razão, o saldo de valores recebidos poderá ficar bloqueado até que a situação seja regularizada. É expressamente proibida a realização de transações nas quais haja vínculo empregatício entre o pagador e o favorecido. Saiba mais em https://www.boletobancario.com/boletofacil/faq/faq.html

5.1.3.4. A BOLETOBANCARIO.COM reserva-se o direito de entrar em contato com clientes finais e/ou solicitar documentos para confirmação da prestação do serviço ou venda do produto (contrato, notas fiscais, entre outros), independente de suspeita de fraudes ou infração dos T&C. A BOLETOBANCARIO.COM reserva-se o direito de reter os valores advindos dos pagamentos de cobranças emitidas pelo USUÁRIO para fins de verificação de inconformidades, possíveis fraudes e crime de lavagem de dinheiro, observando-se a legislação pátria vigente, resoluções do CMN e Banco Central do Brasil, congelando-se o numerário pelo período de 30 (trinta) dias, podendo renovar-se por igual período, a contar do envio de documentos essenciais pelo USUÁRIO, solicitados pela BOLETOBANCARIO.COM, com intuito de averiguação e liberação das quantias retidas.

5.1.3.5. Eventual estorno será feito apenas mediante comprovação da conta pagadora ou após comprovação da legitimidade da operação. Caso sejam identificadas quaisquer infrações aos T&C, os prazos para aprovação de cadastro e liberação de transferência serão suspensos e a destinação dos valores será avaliada em um prazo de 30 dias corridos. A BOLETOBANCARIO.COM se reserva o direito de realizar verificações para confirmação da prestação de serviço ou entrega de produto pelo Usuário antes de realizar transferência de valores, inclusive verificações de segurança mediante contato telefônico com clientes e solicitação de documentos, independentemente de ter sido iniciada uma contestação de pagamento, com o intuito de garantir o bom uso de nossa plataforma.

5.1.3.6. Em caso de ações judiciais por descumprimento de qualquer das regras estabelecidas nestes T&C, ou de qualquer das leis brasileiras por parte do USUÁRIO, o USUÁRIO ou seu representante legal assume total e exclusiva responsabilidade por responder a tais ações.

5.2 É de responsabilidade do USUÁRIO, no momento de emissão de uma cobrança, determinar quais opções de pagamento ele oferecerá ao seu cliente final (comprador). Ao selecionar as opções de pagamento "boleto" e/ou "cartão de crédito", o USUÁRIO aceita expressamente todas as taxas aplicáveis à(s) opção(ões) selecionada(s). As taxas cobradas e tempo de compensação para cobranças pagas via cartão de crédito e boleto bancário são distintas, sendo responsabilidade do USUÁRIO verificar e analisar tais taxas e condições nas páginas https://www.boletobancario.com/boletofacil/faq/faq.html#taxas ou nas condições específicas negociadas entre USUÁRIO e BOLETOBANCARIO.COM, ao emitir uma cobrança via cartão de crédito.

5.3. PAGAMENTO DE CONTAS: Trata-se de um serviço por meio do qual o USUÁRIO poderá utilizar o saldo disponível em sua conta para pagamento de contas emitidas por concessionárias de serviços públicos (energia elétrica, água, telefonia, etc.) e boletos de cobranças, sem pagar taxas adicionais para realizar o pagamento utilizando o saldo disponível na plataforma.

5.3.1. Não é possível utilizar o "saldo a liberar" para pagamento de contas, apenas o saldo efetivamente disponível poderá ser utilizado. Os valores pagos são descontados diretamente do saldo disponível do USUÁRIO na plataforma Boleto Fácil e serão devidamente indicados no extrato. Se não houver saldo necessário, o pagamento não será realizado.

5.3.2. Para cobranças agendadas, o valor só será descontado no dia agendado para o pagamento. É de responsabilidade do USUÁRIO garantir que exista saldo suficiente para o pagamento no dia agendado. Caso não haja saldo suficiente, o pagamento não será realizado. A BOLETOBANCARIO.COM não se responsabiliza por juros e multas de contas cujo pagamento não pôde ser efetivado por falta de saldo disponível. É responsabilidade do USUÁRIO indicar o valor a ser pago e a data de pagamento da cobrança. A BOLETOBANCARIO.COM não se responsabiliza por divergências nos valores de cobrança e pagamento.

5.3.3. É responsabilidade do USUÁRIO confirmar que todos os dados da cobrança, inclusive o código de barras, foram inseridos corretamente antes de confirmar o pagamento. Quando o pagamento for efetivado, o favorecido receberá uma confirmação de pagamento via email que pode ser usado para comprovar o pagamento a terceiros. Não são aceitos pagamento de guias de impostos, tributos (municipais, estaduais ou federais) e boletos gerados pelo sistema Boleto Fácil. Não serão aceitos pagamentos de cobranças já vencidas. O USUÁRIO deverá consultar e confirmar os limites de horário para realização de pagamentos no mesmo dia útil na página do serviço e na página de perguntas frequentes https://www.boletobancario.com/boletofacil/faq/faq.html

5.3.4. Por motivos de segurança, a função de pagamento de contas só poderá ser habilitada após o USUÁRIO completar o seu cadastro e ter sua primeira transferência realizada. A BOLETOBANCARIO.COM se reserva o direito de determinar limites de valores máximos para o pagamento de contas e boletos de cobranças mediante avaliações de cadastro. Se necessário, o USUÁRIO poderá solicitar uma reavaliação de limites. A BOLETOBANCARIO.COM se reserva o direito de cancelar a função de pagamento de contas ou zerar os limites do favorecido em caso de suspeita de uso indevido da plataforma.



6. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

6.1. O Usuário autoriza a BOLETOBANCARIO.COM a preservar e armazenar todas as informações submetidas à plataforma, bem como todos os seus dados pessoais, cadastrais e de acesso, tais como: endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), informações de data e horário de acesso, boletos gerados, transações, créditos, dentre outras informações. A BOLETOBANCARIO.COM poderá compartilhar os dados e informações com empresas parceiras que atuam no desenvolvimento e operação dos serviços. Exceto nos casos previstos nestes T&C, a BOLETOBANCARIO.COM não divulgará dados e informações pessoais e não-públicos do USUÁRIO, e a BOLETOBANCARIO.COM não vende nem negocia de outra forma tais dados e informações. As informações inseridas pelo USUÁRIO para emissão de cobranças poderão ser utilizadas e divulgadas sem restrição, pois não são consideradas informações pessoais protegidas.

6.2. O Usuário autoriza a BOLETOBANCARIO.COM a informar e/ou divulgar esses dados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessário para: cumprir intimações judiciais ou atender a solicitações de cooperação de órgãos governamentais, inclusive autoridades policiais; fazer cumprir estes T&C; responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria BOLETOBANCARIO.COM ou outros Usuários.

6.3. A BOLETOBANCARIO.COM utilizará empresas para monitorar o tráfego do Site, que, em alguns casos, poderão armazenar e coletar informações e dados do Usuário. A utilização do Site implica no consentimento do Usuário para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas, cadastrais, de acesso e suas atualizações. A BOLETOBANCARIO.COM poderá também usar todas as informações atreladas ao USUÁRIO e à emissão de cobranças para rotinas e verificações de segurança e de conformidade, inclusive para contato com o cliente final, se julgar necessário.

6.4. A BOLETOBANCARIO.COM poderá utilizar cookies para administrar as sessões, navegações, acessos e cadastros dos Usuários e armazenar preferências, rastrear informações, entre outras utilidades. Cookies - pequenos arquivos de texto transferidos via servidor para o disco rígido e armazenados no computador que podem coletar informações como data e horário de acesso, histórico de navegação, preferências e nome do usuário - poderão ser utilizados. O Usuário tem a opção de aceitar ou recusar o uso de cookies em seu computador, independente de cadastro no Site, configurando seu navegador como desejar. A recusa do uso de cookies pode, contudo, resultar na limitação do acesso do Usuário a certas ferramentas disponíveis no Site, dificuldades no login e dispositivos de segurança.

6.5. A BOLETOBANCARIO.COM se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom cumprimento de seus negócios, mesmo após a conta estar inativa.

6.6. As informações sigilosas referentes aos dados bancários e fiscais sigilosos são mantidas em uma base de dados escolhida pela BOLETOBANCARIO.COM e que atende aos altos padrões de segurança exigidos.



7. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Todos os elementos e/ou ferramentas encontrados no Site são de titularidade ou licenciados para BOLETOBANCARIO.COM, sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e look and feel.

7.2. Os elementos e/ou ferramentas que são disponibilizados para o Usuário no Site não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da BOLETOBANCARIO.COM.

7.3. A BOLETOBANCARIO.COM reserva a si todos os direitos que não foram expressamente previstos em relação ao Site, aos seus elementos e/ou ferramentas. O usuário compromete-se a não usar, reproduzir ou distribuir quaisquer elementos e/ou ferramentas que não sejam expressamente permitidos pela BOLETOBANCARIO.COM – inclusive o uso, reprodução ou distribuição para fins comerciais dos Anúncios e/ou Conteúdos extraídos do Site. Caso o Usuário faça qualquer cópia, seja ela via download ou impressão, dos elementos e/ou ferramentas da BOLETOBANCARIO.COM, deverá preservar todos os direitos de propriedade intelectual inerentes. O Usuário concorda em não burlar, desativar ou, de qualquer forma, interferir em recursos e/ou ferramentas relacionados à segurança do Site, sob pena de incorrer nas medidas judiciais cabíveis.

8. BLOQUEIO DE CONTAS, VALORES E TRANSAÇÕES

8.1. A BOLETOBANCARIO.COM não garante a qualidade dos produtos e serviços que lastreiem os boletos emitidos.

8.2. A BOLETOBANCARIO.COM se reserva o direito de suspender, sem prévia notificação, contas suspeitas de fraude, independentemente da comprovação de fraude. Neste caso, todos os valores envolvidos nas operações ficarão bloqueados e novas cobranças não poderão ser emitidas até que a situação seja regularizada.

8.3. A BOLETOBANCARIO.COM poderá efetuar a devolução de valores ao pagador quando este comprovar que o que foi vendido ou acordado com o USUÁRIO não foi cumprido. O USUÁRIO declara-se ciente do direito de arrependimento conferido a consumidores pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/1990), bem como do entendimento jurisprudencial que determina a responsabilidade do comerciante pelas despesas com o serviço postal para a devolução do produto (Recurso Especial Nº 1.340.604 – RJ), autorizando desde já a BOLETOBANCARIO.COM a devolver os valores pagos integralmente ao consumidor caso os requisitos para exercício do direito de arrependimento sejam atendidos.

8.4. As solicitações de devolução passarão por análise do departamento jurídico da BOLETOBANCARIO.COM e, se comprovada a quebra de acordo, ilegitimidade ou ilegalidade da operação, o montante será bloqueado e os valores devolvidos para o efetivo pagador, mediante comprovação da conta pagadora e comprovação da legitimidade de seu titular.

8.5. Independente da existência de reclamações ou denúncias por parte dos pagadores/sacados, a BOLETOBANCARIO.COM poderá bloquear os pagamentos recebidos e suspender a transferência dos valores ao USUÁRIO, requisitando o envio de documentos e informações adicionais, caso verifique quaisquer evidências abaixo descritas:


Dados não verídicos;
Adulteração de documentos;
Adulteração dos boletos emitidos pela plataforma;
Falsidade ideológica/atuação em nome de terceiros;
Não entrega de produtos/serviços;
Comportamentos suspeitos;
Indícios de fraude;
Falta de cooperação do USUÁRIO no fornecimento de informações verídicas sobre o pagamento e/ou transação que justifica o pagamento;
Utilização do sistema por funcionários, ou seja, existência de vínculo de emprego entre pagador e favorecido;
Emissões e pagamentos de cobranças para parentes de primeiro grau.


8.6. Caso a BOLETOBANCARIO.COM obtenha elementos suficientes que indiquem a ocorrência de uma fraude ou simulação, as taxas e despesas pela utilização do serviço serão cobradas do Usuário ou do fraudador, independente do bloqueio das quantias envolvidas na transação.

8.7. Em casos de transações irregulares cujos valores tenham sido bloqueados por iniciativa da BOLETOBANCARIO.COM sem uma reclamação do pagador ou com reclamação de pessoa cuja condição de pagador não possa ser comprovada, e com relação às quais tenha sido determinada a devolução dos valores ao pagador, a BOLETOBANCARIO.COM fará esforços comercialmente razoáveis para localizar o pagador, confirmar sua identidade e restituir os valores, com base nos dados disponíveis e medidas adicionais razoáveis, que podem incluir comunicação da conduta fraudulenta à autoridade policial e outras formas de cooperação com autoridades. Os valores permanecerão bloqueados e disponíveis para restituição ao pagador, sem qualquer atualização monetária ou juros, mediante comprovação de sua identidade e condição de pagador, pelo prazo de 3 anos a partir da realização do pagamento ou da comunicação da conduta fraudulenta à autoridade policial.



9. TRANSAÇÕES ENTRE SACADORES E SACADOS

9.1. A BOLETOBANCARIO.COM disponibiliza a estrutura necessária para que o USUÁRIO administre os seus pagamentos, mas não participa da respectiva prestação de serviços ou venda de produtos, não responde pela adequada execução da prestação ou venda, e não se responsabiliza por vícios de qualidade dos serviços ou produtos comercializados pelo USUÁRIO. Assim, a BOLETOBANCARIO.COM, não será responsável pelos negócios e/ou transações, efetivadas ou não, entre sacadores e sacados. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais negócios: o pagamento e entrega de bens e serviços associados a essas transações. Tais transações são realizadas entre sacadores e sacados, e são, portanto, de sua exclusiva responsabilidade, sem qualquer envolvimento ou participação da BOLETOBANCARIO.COM.

9.2. O USUÁRIO está ciente de que a BOLETOBANCARIO.COM não poderá ser responsabilizada por quaisquer perdas e/ou danos incorridos em virtude destas transações. O USUÁRIO concorda que, em caso de litígio entre sacadores e sacados a BOLETOBANCARIO.COM não será, de qualquer forma, envolvida ou responsabilizada.



10. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS

10.1. Estes T&C, bem como quaisquer direitos concedidos pela BOLETOBANCARIO.COM aos seus USUÁRIOS, não podem ser cedidos, ou de qualquer forma transferidos, pelo Usuário.



11. COBRANÇA DO SERVIÇO

11.1. Será cobrada uma taxa, definida antes da contratação dos serviços, por cada boleto pago. Além da taxa aplicada aos boletos pagos, também haverá uma taxa para a transferência dos valores para sua conta. As taxas serão cobradas de maneira cumulativa, conforme o número de operações realizadas.

11.2. Para transações de cobrança por cartão de crédito, será cobrada uma taxa por transação informada na página https://www.boletobancario.com/boletofacil/faq/faq.html#taxas. Caso o USUÁRIO opte pelo adiantamento de recebíveis de cartão de crédito, será cobrada a taxa definida na página https://www.boletobancario.com/boletofacil/faq/faq.html#taxas.

11.3. No caso de transações irregulares enquadradas na situação descrita no item 8.7 acima, será cobrada uma Taxa Administrativa Extraordinária caso o pagador não se apresente e não possa ser localizado e identificado no prazo de 3 anos previsto no referido item 8.7, como remuneração pela administração, análise e revisão finais de todos os dados obtidos com a finalidade de identificar o pagador, que serão conduzidas ao final de tal prazo de 3 anos. A Taxa Administrativa Extraordinária terá valor equivalente ao valor bloqueado total da cobrança.

11.4. Os serviços explicitamente declarados como gratuitos pela BOLETOBANCARIO.COM não serão cobrados.

11.5. Poderão ser oferecidos serviços adicionais, tanto pela BOLETOBANCARIO.COM quanto por seus parceiros, os quais serão cobrados mediante contrato de prestação de serviços personalizados. No documento formal de contratação do serviço de modalidade personalizada serão especificadas, dentre outras, as condições de pagamento, valores e prazos conforme a vontade das partes contratantes.

11.6. Haverá cobrança administrativa de contas inativas. Uma conta inativa é uma conta de um favorecido na plataforma Boleto Fácil na qual não foram recebidos ou utilizados valores por período igual ou superior a 365 dias. Após esse período será cobrada uma taxa administrativa mensal, devidamente informada na página https://www.boletobancario.com/boletofacil/faq/faq.html#taxas. Se o saldo da conta atingir R$ 0, não será mais cobrada a taxa administrativa.

11.6.1 A conta será reativada assim que o favorecido emitir uma nova cobrança, receber pagamento, pagar uma conta ou solicitar uma transferência. Com a reativação, a conta do favorecido não estará mais enquadrada como inativa, o que fará cessar a cobrança administrativa mensal.

11.7. Todas as taxas cobradas pela BOLETOBANCÁRIO.COM podem ser alteradas sem aviso prévio. É responsabilidade do USUÁRIO acompanhar e verificar as taxas aplicáveis no momento de cada transação. Em caso de dúvidas, o USUÁRIO poderá consultar a página https://www.boletobancario.com/boletofacil/faq/faq.html#taxas no site da BOLETOBANCÁRIO.COM para obter orientação sobre as taxas aplicáveis em cada momento.



12. RESPONSABILIDADE

12. O USUÁRIO se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade a BOLETOBANCARIO.COM, seus executivos, subsidiárias, afiliados, sucessores, prepostos, administradores, agentes, prestadores de serviços, fornecedores e funcionários com relação a toda e qualquer reclamação, perda, dano, obrigação, custos, dívidas ou despesas (incluindo, entre outros, honorários advocatícios e custas processuais) incorridas em razão de: (i) mau uso dos boletos emitidos; (ii) violação e/ou não observância de quaisquer dispositivos destes T&C; (iii) violação de qualquer direito de terceiros. As obrigações de defesa e indenização permanecerão em vigência mesmo após a cessação do uso e/ou acesso do Site.



13. POLÍTICA DE INDICAÇÕES

13.1. O Usuário pode indicar novos usuários para cadastro, mediante disponibilização de link que pode ser obtido em campo específico de sua conta. Os Usuários indicados que forem aprovados para utilização da plataforma BOLETOBANCARIO.COM usarão o sistema com as taxas padrão, salvo negociações específicas.

13.2. Quando um novo Usuário se cadastra na plataforma da BOLETOBANCARIO.COM exclusivamente através do link de indicação e utiliza o sistema, o Usuário indicador passa a ser comissionado, recebendo R$0,15 (quinze centavos) por cada pagamento que seus indicados receberem.

13.3 A desvinculação de indicações e a consequente suspensão dos pagamentos da comissão ao indicador pode acontecer a qualquer momento, quer por razões exclusivas da BOLETOBANCARIO.COM, quer por solicitação expressa do indicado, via chat e/ou e-mail específico.

13.4. A BOLETOBANCARIO.COM se reserva o direito de encerrar a disponibilização de links de indicação caso verifique que o Usuário está utilizando de forma indevida a ferramenta, em condutas que estejam em desconformidade com estes T&C e/ou que não estejam de acordo com o bom senso de divulgação. Tal medida é de caráter exclusivo da BOLETOBANCARIO.COM, que decidirá se os Usuários indicados poderão ou não manter eventuais vantagens advindas da indicação. A decisão de suspensão dos benefícios não prejudicará os valores obtidos até o momento da comunicação da decisão.

13.5 A BOLETOBANCARIO.COM se reserva o direito de reajustar e alterar suas taxas de indicação sem aviso prévio e de encerrar, a qualquer tempo, a funcionalidade de cadastro de indicações.



14. REGRAS GERAIS, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

14.1. Estes T&C e quaisquer outras políticas divulgadas pela BOLETOBANCARIO.COM no Site, estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento com o USUÁRIO, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões havidos anteriormente entre as partes.

14.2. Os T&C e a relação entre as partes são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.3. A incapacidade da BOLETOBANCARIO.COM em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou cláusula dos T&C não representa uma renúncia desse direito ou cláusula.

14.4. Na hipótese de que qualquer item, termo ou disposição destes T&C vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.5. Ficam à disposição do USUÁRIO os canais de atendimento da BOLETOBANCARIO.COM para uma clara e precisa comunicação entre as Partes, restando convencionado, no entanto, que a mesma se dará preferencialmente através do e-mail: boletofacil@boletobancario.com.

14.6. Resta disponibilizado o Canal de Denúncias ao Usuário e terceiros, a fim de que sejam reportadas a BOLETOBANCARIO.COM violações dos T&C, acessando-se o link: https://www.boletobancario.com/contato.

14.7. As Partes comprometem-se a empregar seus melhores esforços para resolver por meio de negociação amigável qualquer controvérsia relacionada à presente relação contratual. No caso de as Partes não chegarem a uma Resolução Amigável no prazo de 30 (trinta) dias por meio de sessões de conciliação ou mediação, presencial ou online, elegem desde já o foro central da comarca da região metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, com exclusão e renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha ser, para dirimir as questões oriundas dos presentes T&C ou com relação ao uso e acesso do Site.



Ao utilizar o Boleto Fácil você confirma que leu e aceitou o Presente Contrato e os Termos de Uso e Condições Gerais

Em caso de dúvidas sobre as disposições deste Contrato, dos Termos de Uso e Condições Gerais ou demais informações relacionadas, não hesite em entrar em contato conosco.

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Atualizado em 24 de julho de 2018.

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