Termos de Uso e Condições

INTRODUÇÃO

BOLETOBANCARIO.COM® é um provedor de serviços de emissão e processamento de boletos bancários, hospedado sob o domínio www.boletobancario.com ("Site"), de propriedade da BOLETOBANCARIO.COM TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA., empresa inscrita CNPJ n° 21.018.182/0001-06, com sede na Rua Marechal Deodoro, 630 - Centro - Curitiba-PR - CEP 80010-010;

1. OBJETO, ACEITE, CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE E ALTERAÇÕES

1.1. O BOLETOBANCARIO.COM disponibiliza aos Usuários soluções para emitir boletos, administrar cobranças e receber pagamentos. Estes serviços são regidos pelo e pelo Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamentos ("Contrato") e por estes Termos e Condições de Uso do BOLETOBANCARIO.COM ("T&C").

1.2. A utilização de quaisquer dos serviços oferecidos implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação do Usuário aos T&C e Contrato. Ao fazer uso do Serviço oferecido, o Usuário concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas nestes T&C e demais documentos mencionados nestes.

1.3. O uso dos serviços do BOLETOBANCARIO.COM só pode ser feito em seu próprio nome ou em nome da empresa na qual seja representante. Em caso de pessoa física, é necessário ter mais de 18 anos. Para representar uma pessoa jurídica, é preciso ter plenos poderes para tal. Assim, as pessoas que não gozem de capacidade legal, inclusive os menores de 18 anos, estão impedidos de contratar os Serviços.

1.4. Estes T&C poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas do BOLETOBANCARIO.COM. O BOLETOBANCARIO.COM irá comunicar ao Usuário sobre alterações significativas nos T&C, através de avisos na página principal do Site e por e-mail, com 5 (cinco) dias de antecedência, quando então as modificações entrarão em vigor. Todavia, o Usuário desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destes T&C.

1.4.1. No prazo de 10 (dez) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá manifestar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Caso a não-concordância com a alteração de termos torne-se irreconciliável, o presente vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto.

1.4.2. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos T&C e o contrato continuará vinculando as partes.

1.4.3. As alterações apenas serão válidas para as negociações e anúncios novos.

2. CADASTRO

2.1. Para contratar serviços do BOLETOBANCARIO.COM é necessária a realização de um cadastro prévio. Para a efetivação do cadastro, o usuário deverá fornecer seus documentos pessoais e/ou os documentos sociais da pessoa jurídica, bem como comprovação da residência.

2.1.1. Após a confirmação do email cadastrado, o usuário deverá cadastrar um favorecido e então validar o favorecido com um pagamento. Por fim, o cadastro só será ativado após a validação de todos os documentos enviados pelo usuário via email.

2.2. O Usuário é responsável por manter a atualização de seu cadastro. Caso o BOLETOBANCARIO.COM tome conhecimento, por meios próprios ou denúncias, da inexatidão dos dados fornecidos no cadastro, o BOLETOBANCARIO.COM se reserva o direito de recusar, cancelar, suspender e/ou excluir qualquer cadastro sem aviso prévio e sem qualquer tipo de justificativa.

2.3. O BOLETOBANCARIO.COM se reserva o direito de utilizar todos os meios lícitos para identificação e confirmação dos dados do Usuário.

2.4. Com fulcro no art. 2º da Circular 3461/2009 do BACEN, a BOLETOBANCARIO.COM deve coletar e manter atualizadas as informações cadastrais dos Usuários, sendo possivelmente necessária a exigência de documentos ou dados atualizados do Usuário, no intuito de colaborar com a prevenção a crimes relacionados a lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores, e a prevenção da utilização do sistema financeiro para fins ilícitos.

2.5. O Usuário ao se cadastrar informará a senha que deverá ser utilizado para acessar sua conta e página de cadastro. Esta senha é personalíssima, intransferível e de exclusiva responsabilidade do Usuário, que se compromete a informar imediatamente o BOLETOBANCARIO.COM caso verifique utilização ou conhecimento destas informações por terceiros, sob pena de presunção de legitimidade das operações realizadas através de seus dados cadastrais.

2.6. É completamente proibida a cessão, compartilhamento, venda e/ou aluguel de cadastro.

2.7. Caso seja constatada violação a qualquer das práticas acima citadas, o BOLETOBANCARIO.COM se reserva ao direito de suspender, cancelar e/ou excluir todos os cadastros relacionados, sem prejuízo de responder civil e criminalmente por isso.

3. POLÍTICA DE USO

3.1. O Usuário só poderá vender produtos ou serviços aos quais possa garantir a entrega, cumprindo todas as regras e condições acordadas com seu cliente.

3.2. Nas cobranças referentes a venda de produtos ou serviços, deverão ser cumpridas todas as condições legais e regulamentares aplicadas à sua atividade, incluindo as normas definidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

3.3. Produtos ou serviços que tenham suas vendas reguladas por normas específicas não podem ser vendidos utilizando os serviços do BOLETOBANCARIO.COM.

4. POLÍTICA DE LEGALIDADE E PENALIDADES

4.1. O BOLETOBANCARIO.COM não permite, e desde já considera como inadequado, quaisquer atividades ou práticas elencadas na lista abaixo. Desta forma, o Usuário entende que possui completa responsabilidade, e poderá ter sua conta bloqueada ou suspensa, caso realiza a emissão de cobranças atreladas a produtos ou serviços que impliquem:


Objetivo Ilícito;
Utilização ou reprodução de conteúdo protegido por direitos autorais, segredo comercial, industrial ou de terceiros;
Acesso ou utilização de conteúdo nocivo, abusivo, difamatório, pornográfico, libidinoso ou que de qualquer forma represente assédio, invasão de privacidade ou risco a menores;
Assédio, degradação, intimidação ou ódio em relação a um indivíduo ou grupo de indivíduos com base na religião, sexo, orientação sexual, raça, origem ética, idade ou deficiência;
Uso de informações pessoais ou que permitam a identificação de terceiro sem seu expresso consentimento;
Divulgação, menção ou apologia a quaisquer serviços ilegais ou venda de quaisquer itens cujo comércio e propaganda sejam proibidos ou restritos por lei;
Comércio de ações e demais papéis comercializados em Bolsa de Valores, tanto nacionais quanto internacionais, bem como qualquer outro produto ou serviço bancário e financeiro, títulos e valores mobiliários ou captação de investimentos;
Comércio de animais (com exceção de cães, gatos, peixes, bovinos, suínos, equinos, aves não silvestres, coelhos, caprinos, roedores), bem como seus órgãos, membros e pele;
Produtos ou serviços envolvendo antenas, sistemas decodificadores ou quaisquer dispositivos que tenham por finalidade decodificar sinais de transmissão de televisão por cabo, antena ou satélite;
Comércio de bancos de dados e listas de correio que contenham dados pessoais e informações suficientes para individualizar uma pessoa;
Comércio de bilhetes de loteria, rifas, corridas de cavalos ou outros animais, apostas ou qualquer outro jogo de azar sem a devida autorização;
Comércio de diplomas e certificados;
Comércio de veículos automotores;
Comércio de aparelhos de telefonia celular;
Oferta de cartões de crédito ou de débito, ativos ou não, e serviços correlatos;
Compilações que ofereçam programas extraídos de uma determinada fonte em um mesmo suporte;
Comércio, aluguel ou disponibilização de cópias não autorizadas de música, vídeo, áudio ou de qualquer outro produto protegido por direito autoral ou licença;
Factoring;
Fogos de artifício ou qualquer outro tipo de material explosivo, que contenha pólvora ou que seja considerado perigoso;
Hacking e cracking ou quaisquer dispositivos destinados a introduzir vírus ou hackear sites ou dispositivos eletrônicos;
Medicamentos, de venda exclusiva mediante prescrição médica ou não, utensílios destinados à produção, manipulação ou consumo de medicamentos, incluindo Quaisquer equipamentos hospitalares;
Moedas e cédulas, bem como qualquer instrumento com valor pecuniário, falsificados ou de imitação;
Moeda estrangeira;
Narcóticos, tóxicos, substâncias alucinógenas, bem como material para sua utilização ou qualquer outro material relacionado;
Órgãos, tecidos, membros e produtos do corpo humano;
Patrimônio histórico, artístico ou cultural, incluindo antiguidades, fósseis e minerais;
Pesticidas e inseticidas de venda controlada;
Produtos destinados à abertura de fechaduras ou a realizar qualquer tipo de arrombamento;
Produtos furtados, roubados, subtraídos de qualquer maneira, receptados, contrabandeados, falsificados, replicados ou adulterados;
Produtos ou serviços proibidos pela legislação;
Produtos que dependam de prévia homologação ou registro de órgãos governamentais e que ainda não estejam homologados ou registrados;
Produtos que infrinjam direitos de autor, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, segredos comerciais ou industriais, domínios de internet, nomes Comerciais ou qualquer outro direito de propriedade intelectual em qualquer país;
Produtos que promovam ou incitem de qualquer forma terceiros à discriminação, à prática de delitos ou de violência de qualquer natureza;
Produtos que tenham por objetivo a alteração, duplicação, modificação ou substituição do procedimento ou funcionamento de equipamentos de telefonia celular;
Produtos relacionados à pedofilia, pornografia infantil, nudez de menores, bem como artigos que de qualquer forma envolvam a participação ilegal de menores;
Prostituição;
Produtos submetidos a embargo;
Seguros de qualquer natureza;
Software acadêmicos vendidos sob condições especiais para estudantes e instituições de ensino;
Substâncias anabolizantes e esteróides;
Veículos automotores que possuam restrições documentárias;
Substâncias controladas e/ou outros produtos que ofereçam risco à segurança do consumidor;
Produtos ou serviços relacionados a esquemas de pirâmides financeiras, esquemas do tipo "fique rico rapidamente" / "ganhe dinheiro fácil" e outros programas; Marketing multinível;
Trabalhos acadêmicos;

4.2. A listagem prevista no item acima possui caráter meramente exemplificativo e, portanto, não é taxativo, ou seja, não se limita as hipóteses supracitadas.

4.3. O BOLETOBANCARIO.COM se reserva o direito de, sem aviso prévio, e a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar, de qualquer forma que seja, o cadastro e/ou acesso do usuário ao site em caso de infração legal ou a qualquer das disposições deste T&C ou Contrato, sem prejuízo de responder civil e criminalmente pelas consequências de seus atos ou omissões.

5. PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PAGOS

5.1. Os valores recebidos ficarão retidos por um período de 1 (um) a 4 (quatro) dias a contar da data de confirmação do pagamento, podendo ser extendido a 30 dias, a depender dos produtos ou serviços comercializados. Somente após este período é que estarão disponíveis para transferência.

5.1.2. O prazo descrito no item 5.1 não será aplicado quando o pagamento ocorrer via cheque. Nesta modalidade, a liberação dos valores ocorrerá em até 7 (sete) dias úteis, podendo ser extendido a 30 (trinta) dias corridos, a depender dos produtos ou serviços comercializados.

5.2. A transferência dos valores acumulados será feita diretamente via DOC, TED ou transferência bancária para a conta de seu cadastro, mediante solicitação.

5.3. A primeira transferência ocorrerá em até 5 dias úteis à partir da data de solicitação da transferência.

5.4. Não sendo verificadas irregularidades tampouco transações que fogem dos padrões de segurança, todas as demais transferências serão realizadas dentro de 1 (um) a 2 (dois) dias úteis.

5.5. Transferências solicitadas em dias não úteis (ex: finais de semana e feriados) serão prorrogadas para o próximo dia útil, quando se iniciará o termo inicial disposto tanto no item 5.3 quanto 5.4.

5.6. Comprovantes de pagamento poderão ser solicitados para a liberação de transferências.

5.7. Para pessoa física, o titular da conta bancária deverá ter o mesmo CPF do cadastro. Para pessoa jurídica, a conta bancária deverá estar em nome da empresa, com exceção de MEI - Microempreendedor Individual ou Empresário Individual, onde poderá estar em nome do empresário.

5.8. Somente poderão ser solicitadas transferências após a verificação da conta, o que envolve o envio de cópias de documentos em formato eletrônico.

5.9. Caso o favorecido ou seu representante legal não faça o envio da documentação solicitada, independentemente da razão, o saldo de valores recebidos poderá ficar bloqueado até que a situação seja regularizada.

5.10. O BOLETOBANCARIO.COM se reserva o direito de, antes de realizar transferência de valores, entrar em contato com clientes finais para confirmação da prestação de serviço ou entrega de produto pelo Usuário.

5.11. Em caso de ações judiciais por descumprimento de qualquer das regras acima, ou de qualquer das leis brasileiras por parte do Favorecido, o Favorecido ou seu representante assume total e exclusiva responsabilidade por responder às estas ações.

6. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

6.1. O Usuário desde já autoriza o BOLETOBANCARIO.COM a preservar e armazenar todas as informações submetidas pelos Usuários, bem como todos os seus dados pessoais, cadastrais e de acesso, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), informações de data e horário de acesso, boletos gerados, transações, créditos entre outras informações. O Usuário também autoriza o BOLETOBANCARIO.COM a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessárias para: cumprir intimação judicial; fazer cumprir estes T&C; o Contrato; responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou do próprio BOLETOBANCARIO.COM ou outros Usuários.

6.2. O BOLETOBANCARIO.COM utilizará empresas para monitorar o tráfego do Site, que, em alguns casos, poderão armazenar e coletar informações e dados do Usuário.

6.3. A utilização do Site implica no consentimento do Usuário para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas, cadastrais, de acesso e suas atualizações.

6.4. O BOLETOBANCARIO.COM poderá utilizar cookies para administrar as sessões, navegações, acessos e cadastros dos Usuários e armazenar preferências, rastrear informações, entre outras utilidades. Cookies poderão ser utilizados independentemente de cadastro do Usuário.

6.4.1 "Cookies" são pequenos arquivos de texto transferidos via servidor para o disco rígido e armazenados no computador do Usuário. Cookies podem coletar informações como data e horário de acesso, histórico de navegação, preferências e nome do usuário.

6.5. O Usuário tem a opção de aceitar ou recusar o uso de cookies em seu computador, independente de cadastro no Site, configurando seu navegador como desejar. A recusa do uso de cookies pode, contudo, resultar na limitação do acesso do Usuário a certas ferramentas disponíveis no Site, dificuldades no login e dispositivos de segurança.

6.6. O BOLETOBANCARIO.COM se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom cumprimento de seus negócios, mesmo após a conta restar inativa.

6.7. As informações sigilosas referentes aos dados bancários e fiscais sigilosos são mantidas em uma base de dados escolhida pela BOLETOBANCARIO.COM e que atende aos altos padrões de segurança exigidos.

7. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Todos os elementos e/ou ferramentas encontrados no Site, são de titularidade ou licenciados para BOLETOBANCARIO.COM, sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e look and feel.

7.2. Os elementos e/ou ferramentas que são disponibilizados para o Usuário no Site, não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da BOLETOBANCARIO.COM.

7.3. O BOLETOBANCARIO.COM reserva a si todos os direitos que não foram expressamente previstos em relação ao Site, aos seus elementos e/ou ferramentas. O usuário compromete-se a não usar, reproduzir ou distribuir quaisquer elementos e/ou ferramentas que não sejam expressamente permitidos pelo BOLETOBANCARIO.COM – inclusive o uso, reprodução ou distribuição para fins comerciais dos Anúncios e/ou Conteúdos extraídos do Site. Caso o Usuário faça qualquer cópia, seja ela via download ou impressão, dos elementos e/ou ferramentas do BOLETOBANCARIO.COM, deverá preservar todos os direitos de propriedade intelectual inerentes. O Usuário concorda em não burlar, desativar ou, de alguma forma, interferir em recursos e/ou ferramentas relacionados à segurança do Site, sob pena de incorrer nas medidas judiciais cabíveis.

8. BLOQUEIO DE CONTAS, VALORES E TRANSAÇÕES

8.1. O BOLETOBANCARIO.COM não garante a qualidade dos produtos e serviços que lastreiem os boletos emitidos.

8.2. O BOLETOBANCARIO.COM se reserva o direito de suspender, sem prévia notificação, contas suspeitas de fraude, independentemente da comprovação de fraude. Neste caso, todos os valores envolvidos nas operações ficarão bloqueados e novas cobranças não poderão ser emitidas até que a situação seja regularizada.

8.3. O BOLETOBANCARIO.COM poderá efetuar a devolução de valores ao pagador quando este comprovar que o que foi vendido ou acordado com o credor/sacador não foi cumprido.

8.4. As solicitações de devolução passarão por análise do departamento jurídico do BOLETOBANCARIO.COM e, se comprovada a quebra de acordo, ilegitimidade ou ilegalidade da operação, o montante será bloqueado e os valores devolvidos para o efetivo pagador, mediante comprovação da conta pagadora e comprovação da legitimidade de seu titular.

8.5. Independente da existência de reclamações ou denúncias por parte dos pagadores/sacados, o BOLETOBANCARIO.COM poderá bloquear os pagamentos recebidos e suspender a transferência dos valores ao credor, requisitando o envio de documentos e informações adicionais, caso verifique quaisquer evidências abaixo descritas:

Dados não verídicos;
Adulteração de documentos;
Adulteração dos boletos emitidos pela plataforma;
Falsidade ideológica/atuação em nome de terceiros;
Não entrega de produtos/serviços;
Comportamentos suspeitos;
Indícios de fraude;
Utilização do sistema por funcionários, ou seja, o pagador não pode ter vínculo de emprego com o favorecido.

8.6. Caso o BOLETOBANCARIO.COM obtenha provas suficientes da ocorrência de uma fraude ou simulação, as taxas e despesas pela utilização do serviço serão cobradas do Usuário ou do fraudador, independente do bloqueio das quantias envolvidas na transação.

9. TRANSAÇÕES ENTRE SACADORES E SACADOS

9.1. O BOLETOBANCARIO.COM não será responsável pelos negócios e/ou transações, efetivadas ou não, entre sacadores e sacados. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais negócios: o pagamento e entrega de bens e serviços associadas a essas transações. Tais transações são realizadas entre sacadores e sacados, e portanto de sua exclusiva responsabilidade, sem qualquer envolvimento ou participação do BOLETOBANCARIO.COM.

9.2. O usuário está ciente de que o BOLETOBANCARIO.COM não deve ser responsabilizado ou sujeitar-se a quaisquer perdas e/ou danos incorridos em face destas transações. Os usuários concordam que, em caso de litígio entre sacadores e sacados o BOLETOBANCARIO.COM não será, de qualquer forma, envolvido ou responsabilizado.

10. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS

10.1. O Contrato, estes T&C, bem como quaisquer direitos concedidos pelo BOLETOBANCARIO.COM aos seus Usuários, não podem ser cedidos, ou de qualquer forma transferidos, pelo Usuário.

11. COBRANÇA DO SERVIÇO

11.1. Será aplicada uma taxa, definida antes da contratação dos serviços, a cada boleto pago. Além da taxa aplicada aos boletos pagos, também haverá uma taxa para a transferência dos valores para sua conta. As taxas serão cobradas de maneira cumulativa, conforme o número de operações realizadas.

11.2. Os serviços explicitamente declarados como gratuitos pelo BOLETOBANCARIO.COM não serão cobrados.

11.3. Poderão ser oferecidos serviços adicionais, tanto pelo BOLETOBANCARIO.COM quanto por seus parceiros, os quais serão cobrados mediante contrato de prestação de serviços personalizados. No documento formal de contratação do serviço de modalidade personalizada serão especificadas, dentre outras, as condições de pagamento, valores e prazos conforme a vontade das partes contratantes.

12. REGRAS GERAIS, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

12.1. O Contrato, estes T&C e quaisquer outras políticas divulgadas pelo BOLETOBANCARIO.COM no Site, estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento com o Usuário, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões havidos anteriormente entre as partes.

12.2. Os T&C e a relação entre as partes são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.3. A incapacidade do BOLETOBANCARIO.COM em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou cláusula dos T&C não representa uma renúncia desse direito ou cláusula.

12.4. Na hipótese de que qualquer item, termo ou disposição destes T&C vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.5 Ficam à disposição do Usuário os canais de atendimento da BOLETOBANCARIO.COM, sobretudo aquelas constantes do Contrato, para uma clara e precisa comunicação entre as Partes, restando convencionado, no entanto, que a mesma se dará preferencialmente através do e-mail: boletofacil@boletobancario.com.

12.6 Resta disponibilizado o Canal de Denúncias ao Usuário e terceiros, a fim de que sejam reportadas a BOLETOBANCARIO.COM violações ao Contrato e T&C, acessando-se o link: www.boletobancario.com/contact/contact.html.

12.7. As partes elegem o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação ao uso e acesso do Site.

Atualizado em 11 de fevereiro de 2016.

BOLETOBANCARIO.COM TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA.

3.10.0