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Contestação de Cobranças

Os Termos de Uso de Contestação aqui embaixo ajudam tanto quem compra quanto quem vende, assim como os Termos e Condições de uso geral do Boletobancario.com, enviados para cada usuário ao fazer seu cadastro.

As pessoas (ou partes) envolvidas na contestação são:

a) BOLETOBANCARIO.COM TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA , com seu QG na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Mariano Torres, 729, Bairro Centro, CEP 80060-120, CNPJ 21.018.182/0001-06, responsável pelo produto Boleto Fácil, daqui pra frente vai se chamar BOLETOBANCARIO.COM ou simplesmente "NÓS";

b) A pessoa física, colaborador(a) do BoletoBancario.com que vai ajudar a solucionar a situação que gerou a Contestação, daqui pra frente vai ser o INTERMEDIADOR

c) A pessoa física ou a pessoa jurídica que preencheu e enviou seu cadastro no site da Boletobancario.com e concordou com esses termos, daqui pra frente vai se chamar VENDEDOR;

d) A pessoa física ou a pessoa jurídica que comprou um produto ou adquiriu um serviço oferecido pelo vendedor, vai ser o COMPRADOR.

I – OBJETIVO

1) Explicar e definir as condições de uso da Contestação.

2) A Contestação é um serviço nosso com o qual o comprador pode, se o pagamento for comprovado, acionar o vendedor para criar uma disputa quando não receber o produto ou serviço comprado, ou se não reconhecer uma cobrança feita pelo Boletobancario.com.

3) A contestação garante a transparência das transações feitas por nós do BoletoBancario.com, e dá mais segurança ao comprador. Por isso, o valor referente à essa transação fica retido até que se chegue a uma solução por um acordo ou pela decisão do intermediador.

II – CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO E DO USO DO SERVIÇO

4) Nós oferecemos vários tipos de serviços que podem ser vistos e contratados pelo site Boletobancario.com. Entre eles a Contestação, quando acontece a compra e venda de produto ou aquisição de serviço a ser prestado pelo vendedor.

5) Não cobramos taxas de nenhum tipo para a prestação do serviço de Contestação.

6) Quando alguém abre uma Contestação, disponibilizamos um intermediador para ajudar na negociação entre as partes e bloqueamos o dinheiro pago até que a Contestação acabe.

7) Cada parte vai ter 6 (seis) dias corridos para responder cada interação do processo de Contestação. As interações responderão e/ou apresentarão informações que defendam o posicionamento da parte representada. Caso esse prazo seja ultrapassado, a parte que não se pronunciou perderá o direito ao valor, que será pago à outra parte.

8) Caso não haja acordo dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da abertura da Contestação, nós decidiremos, em até 2 (dois) dias úteis, se o dinheiro será devolvido ao comprador ou liberado para o vendedor, de acordo com as informações recebidas. Tanto a decisão da BOLETOBANCARIO.COM quanto o possível acordo alcançado são finais e deverão ser respeitados por ambas as partes. Quando o valor for devolvido ao comprador, será recebido pelo titular da transação que gerou a Contestação e a BOLETOBANCARIO.COM tem o direiro de pedir documentação que comprove sua identidade, assim como comprovante de pagamento/extrato da transação.

9) Se uma Contestação for aberta, vamos pedir às partes um contrato de prestação de serviço ou de venda de produto assinado – mesmo que digitalmente – para que possamos dar nosso parecer. Se não existir um contrato, deverão ser enviados documentos comprovando a venda do produto ou prestação do serviço, e podemos pedir qualquer outro documento necessário para comprovar as informações dadas pelas partes.

10) Poderemos precisar avaliar se os documentos enviados são válidos e suficientes para que seja tomada uma decisão por parte do intermediador indicado.

11) Valores devolvidos ao comprador, por compras feitas por cartão, serão feitos diretamente na fatura do cartão usado na compra.

12) Se o dinheiro for devolvido diretamente na fatura do cartão, o prazo para o valor aparecer no extrato depende só da emissora do cartão e não é responsabilidade nossa.

13) Caso o dinheiro seja devolvido ao comprador, por erros na utilização da plataforma por parte do vendedor ou por qualquer outra irregularidade que justifique essa devolução, a BOLETOBANCARIO.COM pode ficar com valores referentes às taxas administrativas da emissão e compensação das cobranças.

III – NOSSAS OBRIGAÇÕES

14) Prestar o serviço de Contestação de acordo os termos e condições vistos aqui.

15) O intermediador vai ser eficiente e correto, baseando todas as decisões apenas nas evidências que surgirem no processo da Contestação. Não vai ser permitido qualquer tipo de comportamento que favoreça injustamente um dos lados.

O intermediador promete agir de forma eficiente e moral, baseando e justificando suas ações e decisões somente nas evidências apresentadas durante o processo da Contestação. Não será admitido qualquer comportamento que favoreça injustamente um dos envolvidos.

IV – OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR

16) Usar a Contestação só quando existirem situações irregulares de responsabilidade do vendedor em relação a entrega ou qualidade de produto comprado ou serviço comprado, e não acionar o processo de forma errada e inconsequente, para não gerar prejuízos à BOLETOBANCARIO.COM e ao vendedor.

17) Entregar qualquer informação pedida pelo intermediador durante o processo, de forma clara e rápida, para ajudar na solução da situação que gerou a Contestação.

18) Agir sempre com a verdade e moralidade, apresentando informações corretas e necessárias para que seja resolvido o problema que originou a Contestação.

19) O comprador, se aceitar esses Termos e Condições, diz que está ciente do prazo de 06 (seis) dias corridos para responder as interações do vendedor, e que, quando não se manifestar dentro do prazo, aceitará que o dinheiro seja pago ao vendedor, tirando qualquer responsabilidade nossa em relação à sua própria demora.

20) Quando a decisão for favorável ao vendedor, provada com base nos documentos apresentados durante a Contestação, o comprador não vai poder apresentar qualquer tipo de reclamação contra a BOLETOBANCARIO.COM, se isso for baseado apenas na sua insatisfação com a solução apresentada pelo intermediador.

V – DISPOSIÇÕES GERAIS

21) Os envolvidos não poderão, de nenhuma forma, alegar que não conhecem ou discordam dos termos de utilização. Caso não concordem com esses termos e condições, as partes não deverão usar os serviços da BOLETOBANCARIO.COM.

22) As partes são totalmente responsáveis pelas informações e documentos apresentados durante a Contestação.

23) Se as cláusulas destes termos e condições forem desrespeitadas ou se forem provadas falhas jurídicas, a BOLETOBANCARIO.COM encerrará seus serviços e qualquer valor a ser devolvido será responsabilidade do vendedor.

24) A BOLETOBANCARIO.COM pode arquivar todas as interações, sejam por escrito ou faladas, ficando claro que ambas as partes tem conhecimento de que essas informações podem ser utilizadas pelos analistas da BOLETOBANCARIO.COM para decisões baseadas nesses termos e condições, assim como para apresentação de provas para qualquer tribunal.

25) Nós vamos manter esses termos e condições disponíveis para consulta pública e temos o direito de modificar seu conteúdo.

Entendi, quero abrir uma contestação!

Ainda ficou com dúvidas? Fale com a gente pelo email contestacao@boletobancario.com ou telefone (41) 3013-9650

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