Hora de escolher o formato da empresa: MEI ou LTDA?

Antes de abrir um negócio, é preciso estudar o setor, entender o mercado e planejar os passos que sua empresa vai dar. Por mais que, na prática, as coisas aconteçam de uma maneira diferente, um bom planejamento faz parte do crescimento saudável da empresa e é fundamental tomar decisões sobre aspectos que transformam a sua atuação no mercado, como o regime tributário e formato da empresa.

E é na hora de colocar essa decisão no papel que surgem muitas perguntas: é melhor ser um Microempreendedor Individual (MEI) ou criar uma Sociedade Limitada (LTDA)? Quais são as diferenças? Quais as exigências de cada formato?

Preparamos esse post para acabar com as dúvidas e ajudar você a montar sua empresa da melhor maneira. Olha só:

O que é o MEI?

O formato de Microempreendedor Individual garante a legalidade a autônomos de diferentes profissões (confira aqui as atividades permitidas) que trabalham sozinhos ou precisam de apenas um funcionário. O MEI pode emitir Nota Fiscal, receber pagamentos por cartão de crédito e débito com máquina e obter benefícios da Previdência Social, como licença maternidade, auxílio doença e aposentadoria. Nesse formato, o empresário ainda encontra facilidade para controlar as finanças, pois é necessário organizar apenas a entrada e saída de mercadorias e serviços que fazem o empreendimento funcionar.

A contribuição do microempreendedor formalizado também é menor: a taxa é de 5% do salário mínimo, destinado à Previdência (hoje, o valor está em R$ 44,00, mas é reajustado anualmente) e mais R$ 1,00 por mês se a atividade for no setor de comércio e indústria ou R$ 5,00 se desenvolver uma atividade de prestação de serviços. Quem trabalha com as duas atividades (prestação de serviços e venda de produtos), paga os três valores, totalizando R$ 50,00. Se tiver um funcionário, será preciso incluir no preço a Guia de Recolhimento do FGTS (GFIP) e conferir os direitos da CLT.

Mas atenção: para se enquadrar como MEI, você deve faturar, no máximo, R$ 60.000,00 anualmente e não pode ser sócio ou titular em outras empresas.

O cadastro é simples: basta entrar no Portal do Empreendedor e seguir o passo a passo.

O que é o LTDA?

A Sociedade Limitada é indicada para quem possui um sócio e o mesmo contribui com moeda ou bens para formação do capital da empresa. Se você conta com um parceiro para construir o negócio e repartir lucros, o formato Ltda é o mais indicado, porque atende todos os interesses de pequenas e médias empresas.

Na Sociedade Limitada, assinaturas de contratos, investimentos e decisões importantes são uma responsabilidade de todos os sócios, que restringem sua participação financeira ao valor do capital da empresa, mas respondem de maneira solidária às necessidades da empresa. Esse formato garante, principalmente, a segurança de bens particulares. Mas, caso ocorra descumprimento da Lei, o sócio deverá responder de forma ilimitada – mesmo que o valor de uma multa ultrapasse o capital investido, por exemplo. Todas as normas e especificações da empresa, nesse formato, devem constar em um Contrato Social, elaborado por um advogado e entregue, com toda a documentação para abertura de empresa, no órgão responsável do seu estado.

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